Autorização para a concessão de vistos
 

A concessão de visto de entrada por parte das missões diplomáticas e consulares angolanas carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo em caso em que a concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.

Concessão de Vistos
 
Para poder entrar na República de Angola, é necessário cumprir os seguintes requisitos: ter passaporte válido, visto de entrada no país e certificado de vacinas internacional.
 
Os dias de recepção do pedido de visto são:
Segundas às sextas-feiras
O levantamento dos passaportes com a inclusão do visto, são efectuados no prazo de 10 (dez) dias úteis após o pedido de visto ordinário.
 
Os vistos de entrada e estadia na República de Angola são de carácter:
1º - Diplomático
2º - Ordinário
3º - Trabalho
4º - Fixação de residência
   
 
1º - Visto Diplomático
   
1º Para obtenção do visto diplomático deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Nota verbal do interessado;
b) Duas fotografias tipo passe;
fotocopia do passaporte;
c) grátis
   
 
2º - Visto Ordinário
   
O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.
O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até 30 dias em território nacional e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.
O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada
 
Para obtenção do visto ordinário, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Formulários devidamente preenchidos com letra de imprensa e assinados
pelo titular do passaporte;
b) Carta-convite subscrita por um residente na República de Angola com assinatura reconhecida ou emitida por empresa/organismo devidamente registado
em Angola enviada para o fax nº (00853) 28-71-62-37;
c) Fotocópia do Bilhete de Passagem ou do comprovativo da reserva de voo
(ida e volta);
d) Termo de responsabilidade dos pais ou tutores com a assinatura reconhecida,
no caso de menores de idade;
e) Duas fotografias tipo passe a cores;
f) Pagamento da taxa de emolumentos: 60 €/ ou equivalente em patacas, a ser efectuado no acto de levantamento do visto com duração de 30 dias;
Em caso de urgência a taxa de emolumento do visto ordinário é de 100 €/ ou equivalente em patacas
   
 
3º - Visto de Trabalho
 
O visto de trabalho ao ser concedido, é válido para múltiplas entradas, permite a permanência na República de Angola por um ano, é prorrogável anualmente até ao termo do contrato de trabalho devendo ser utilizado no prazo de 60 dias a contar da data da sua concessão.
 
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
  Visto de Trabalho / Sector petrolífero e mineiro
   
  Carta da entidade contratante a solicitar o visto dirigido a Missão Consular com copia ao Serviço de Migração e Estrangeiros, devendo constar os seguintes dados do beneficiário:
  •  Nome completo;
  •  Nacionalidade;
  •  Filiação;
  •  Data de nascimento;
  •  Numero e validade do passaporte;
  •  Profissão e função a exercer;
   
  Parecer do ministério de tutela;
Formulário, Ficha e Capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;
Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informações do movimento migratório;
Três fotografias tipo passe coloridas e actuais;
Contrato de trabalho ou guia de cedência;
Certificado de habilitações literárias e profissionais traduzido em português e devidamente reconhecido;
Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
Atestado medico do país de origem.
   
  NB: Para solicitação do Visto de Trabalho, deve coincidir com a do local de residência habitual ou de trabalho do beneficiário.
   
  Visto de Trabalho / Sector da Reconstrução nacional
 
 
a) Carta da entidade contratante dirigida a Missão Consular;
b) Formulário, Ficha, Capa, devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta devidamente assinados pelo beneficiário;
c) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
d) Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
e) Certificado de habilitações literárias e profissionais traduzido
em português e devidamente reconhecido;
f) Curriculum vitae traduzido em português e devidamente reconhecido
g) Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
Atestado Médico do país de origem;
Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas Públicas ou do órgão
de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;
Três fotografias tipo passe coloridas e actuais;
Fotocópia do Passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
Fotocópia do Diário da República que publica a constituição da empresa
Fotocópia do Alvará da actividade económica autorizada;
Comprovativo actualizado do pagamento das obrigações fiscais.
   
  NB: Para solicitação do Visto de Trabalho, deve coincidir com a do local de residência habitual ou de trabalho do beneficiário.
   
  Visto de Trabalho / Outros Sectores
   
 
a) Formulários próprios preenchidos em duplicado;
três fotografias tipo passe;
b) Fotocópia do passaporte válido por um período mínimo de 18 meses;
c) Fotocópia do Bilhete de passagem (ida e volta) válido por um ano;
d) Registo criminal;
e) Fotocópia do contrato promessa de trabalho autenticada em Cartório Notarial;
f) Certificado de habilitações literárias / profissionais;
g) Atestado médico que inclua exame de doenças infecto-contagiosas;
h) Declaração de cumprimento das leis vigentes em Angola,
com a assinatura do declarante, reconhecida em Notário;
i) Comprovação da existência de relações familiares com nacionais
ou estrangeiros residentes no país;
j) Documento que comprove estar a entidade empregadora legalizada
na República de Angola;
 
4º - Fixação de Residência
   
O visto para fixação de residência , é válido para a permanência na República de Angola até 120 dias e é prorrogável por iguais períodos de tempo, até à decisão final de autorização de residência. Deve ser utilizado no prazo de 60 dias a contar da data da sua concessão.
 
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
a) Formulários próprios preenchidos em duplicado;
b) Duas fotografias tipo passe;
c) Passaporte com validade mínima de um ano;
d) Bilhete de passagem (ida e volta) válido por um ano;
e) Atestado médico que inclua exame de doenças infecto-contagiosas;
f) Comprovativo da existência de relações familiares com nacionais
ou estrangeiros residentes no país, caso os tenha;
g) Comprovativo da existência dos meios de subsistência de que o interessado disponha;
h) Pagamento da taxa de emolumentos: USD 150;
i) Comprovação da existência de condições de alojamento.
j) Os vistos de trabalho e para fixação de residência são extensivos aos cônjuges
e menores que se encontrem a cargo do peticionário.
   
 
5º - Visto de Curta Duração
   
1) O Visto de Curta Duração destina-se a entrada do cidadão estrangeiro que
por razões de urgência, tenha a necessidade de entrar em território nacional.
2) O Visto de Curta Duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas subsequentes
a data da sua concessão, fim dos quais perderá a sua validade e permite
ao seu titular uma entrada e permanência até sete dias e prorrogável uma única vez por igual período.
3) Para a solicitação do Visto de Curta Duração, deve coincidir com a do local
de residência habitual ou de trabalho do requerente ou beneficiário.
   
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos com letras de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente ou beneficiário;
Certificado Internacional de Vacinas;
Duas fotografias tipo passe;
Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;
Documentos comprovativo dos objectivos pretendidos com a entrada em território nacional
Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contêm informações do motivo migratório;
Fotocopia do bilhete de passagem para a República de Angola com retorno;
Comprovativo do pagamento acto migratório.
 
Visto de Trânsito
 
1) O visto de trânsito apenas permite ao seu titular a entrada em território nacional
o cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino sempre que tenha
de fazer uma escala em território nacional.
2) Excepcionalmente o visto de trânsito pode ser concedido no posto de fronteira, sempre que o estrangeiro em viagem continua, a interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
3) o visto de trânsito é valido para uma ou duas entradas e permite a permanência
do beneficiário no país, por um período de cinco dias, não prorrogáveis
nos termos da lei
   
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Formulário Modo. MD;
b) capa;
c) ficha;
d) duas fotografias tipo passe, coloridas e actuais;
e) passaporte válido na República de Angola;
f) fotocopia do bilhete de passagem para a República de Angola com retorno.
   
   
 
Consulado
 
Pais
 
Negocios e Investimento
 
Visa
 
 
Links
 
Boletim Informativo Digital

 

 

 

     
Copyright © Consulado Geral da República de Angola, Região Administrativa Especial de Macau