Autorização para a concessão de vistos
 

A concessão de visto de entrada por parte das missões diplomáticas e consulares angolanas carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo em caso em que a concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.

Concessão de Vistos
 
Para poder entrar na República de Angola, é necessário cumprir os seguintes requisitos: ter passaporte válido, visto de entrada no país e certificado de vacinas internacional.
 
Os dias de recepção do pedido de visto são:
Segundas ?s sextas-feiras
O levantamento dos passaportes com a inclusão do visto, são efectuados no prazo de 10 (dez) dias úteis após o pedido de visto ordinário.
 
Os vistos de entrada e estadia na República de Angola são de carácter:
1º - Diplomático
2º - Ordinário
3º - Trabalho
4º - Fixação de residência
   
 
1º - Diplomático, Oficial, Cortesia
   
1º Para obtenção do visto diplomático deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Nota verbal do interessado;
b) Duas fotografias tipo passe;
fotocopia do passaporte;
c) grátis;
d) Formulário devidamente preenchidos com letras de imprensa e assinados pelo titular do Passaporte;
e) Certificado Internacinal de vacinas
   
 
2º - Visto Ordinário
   
O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.
O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes ? data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até 30 dias em território nacional e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.
O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada
 
Para obtenção do visto ordinário, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Formulários devidamente preenchidos com letra de imprensa e assinados
pelo titular do passaporte;
b) Carta-convite subscrita por um residente na República de Angola com assinatura reconhecida ou emitida por empresa/organismo devidamente registado
em Angola enviada para o fax nº (00853) 80716230/28509130;
c) Fotocópia do Bilhete de Passagem ou do comprovativo da reserva de voo
(ida e volta);
d) Termo de responsabilidade dos pais ou tutores com a assinatura reconhecida,
no caso de menores de idade;
e) Duas fotografias tipo passe a cores;
f) Pagamento da taxa de emolumentos: 960 Mop ( Patacas), a ser efectuado no acto de levantamento do visto com duração de 30 dias;
g) Certificado Internacinal de Vacinas;
h) Garantia de meios de Subsistência,equivalente a 200 usd,por cada dia de permanência em território Angolano
i) Para residentes na China:Carta pessoal a solicitar o visto,traduzido em português
   
 
3º - Visto de Trabalho
 
O visto de trabalho ao ser concedido, é válido para múltiplas entradas, permite a permanência na República de Angola por um ano, é prorrogável anualmente até ao termo do contrato de trabalho devendo ser utilizado no prazo de 60 dias a contar da data da sua concessão.
 
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
  Visto de Trabalho / Sector petrolífero e mineiro
   
  Carta da entidade contratante a solicitar o visto dirigido a Missão Consular com copia ao Serviço de Migração e Estrangeiros, devendo constar os seguintes dados do beneficiário:
  •  Nome completo;
  •  Nacionalidade;
  •  Filiação;
  •  Data de nascimento;
  •  Numero e validade do passaporte;
  •  Profissão e função a exercer;
   
  Parecer do ministério de tutela;
Formulário, Ficha e Capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;
Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informações do movimento migratório;
Três fotografias tipo passe coloridas e actuais;
Contrato de trabalho ou guia de cedência;
Certificado de habilitações literárias e profissionais traduzido em português e devidamente reconhecido;
Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
Atestado medico do país de origem.
   
  NB: Para solicitação do Visto de Trabalho, deve coincidir com a do local de residência habitual ou de trabalho do beneficiário.
   
  Certificado Internacinal de Vacinas
  Pagamento da taxa de emolumento do visto 5,600 Mop
Curriculum vitae
Fotocópia do Alvará da Actividade económica autorizada
Diário da Repúbliva que publica a criação da Empresa
Alvará da Actividade económica
Documento de Arrecadação de Receitas
   
  Visto de Trabalho / Sector da Reconstrução nacional
 
 
a) Carta da entidade contratante dirigida a Missão Consular;
b) Formulário, Ficha, Capa, devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta devidamente assinados pelo beneficiário;
c) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
d) Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
e) Certificado de habilitações literárias e profissionais traduzido
em português e devidamente reconhecido;
f) Curriculum vitae traduzido em português e devidamente reconhecido
g) Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
Atestado Médico do país de origem;
Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas Públicas ou do órgão
de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;
Três fotografias tipo passe coloridas e actuais;
Fotocópia do Passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
Fotocópia do Diário da República que publica a constituição da empresa
Fotocópia do Alvará da actividade económica autorizada;
Comprovativo actualizado do pagamento das obrigações fiscais.
   
  NB: Para solicitação do Visto de Trabalho, deve coincidir com a do local de residência habitual ou de trabalho do beneficiário.
   
  Certificado Internacinal de Vacinas
  Pagamento da taxa de emolumento do visto 5,600 Mop
Curriculum vitae
Fotocópia do Alvará da Actividade económica autorizada
Diário da Repúbliva que publica a criação da Empresa
Alvará da Actividade económica
Documento de Arrecadação de Receitas
   
  Visto de Trabalho / Outros Sectores
   
 
a) Formulários próprios preenchidos em duplicado;
três fotografias tipo passe;
b) Fotocópia do passaporte válido por um período mínimo de 18 meses;
c) Fotocópia do Bilhete de passagem (ida e volta) válido por um ano;
d) Registo criminal;
e) Fotocópia do contrato promessa de trabalho autenticada em Cartório Notarial;
f) Certificado de habilitações literárias / profissionais;
g) Atestado médico que inclua exame de doenças infecto-contagiosas;
h) Declaração de cumprimento das leis vigentes em Angola,
com a assinatura do declarante, reconhecida em Notário;
i) Comprovação da existência de relações familiares com nacionais
ou estrangeiros residentes no país;
j) Documento que comprove estar a entidade empregadora legalizada
na República de Angola;
   
  Certificado Internacinal de Vacinas
  Pagamento da taxa de emolumento do visto 5,600 Mop
Curriculum vitae
Fotocópia do Alvará da Actividade económica autorizada
Diário da Repúbliva que publica a criação da Empresa
Alvará da Actividade económica
Documento de Arrecadação de Receitas
 
4º - Fixação de Residência
   
O visto para fixação de residência , é válido para a permanência na República de Angola até 120 dias e é prorrogável por iguais períodos de tempo, até ? decisão final de autorização de residência. Deve ser utilizado no prazo de 60 dias a contar da data da sua concessão.
 
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
a) Formulários próprios preenchidos em duplicado;
b) Duas fotografias tipo passe;
c) Passaporte com validade mínima de um ano;
d) Bilhete de passagem (ida e volta) válido por um ano;
e) Atestado médico que inclua exame de doenças infecto-contagiosas;
f) Comprovativo da existência de relações familiares com nacionais
ou estrangeiros residentes no país, caso os tenha;
g) Comprovativo da existência dos meios de subsistência de que o interessado disponha;
h) Pagamento da taxa de emolumentos: USD 150;
i) Comprovação da existência de condições de alojamento.
j) Os vistos de trabalho e para fixação de residência são extensivos aos cônjuges
e menores que se encontrem a cargo do peticionário.
   
 
5º - Visto de Curta Duração
   
1) O Visto de Curta Duração destina-se a entrada do cidadão estrangeiro que
por razões de urgência, tenha a necessidade de entrar em território nacional.
2) O Visto de Curta Duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas subsequentes
a data da sua concessão, fim dos quais perderá a sua validade e permite
ao seu titular uma entrada e permanência até sete dias e prorrogável uma única vez por igual período.
3) Para a solicitação do Visto de Curta Duração, deve coincidir com a do local
de residência habitual ou de trabalho do requerente ou beneficiário.
   
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
 
Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos com letras de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente ou beneficiário;
Certificado Internacional de Vacinas;
Duas fotografias tipo passe;
Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;
Documentos comprovativo dos objectivos pretendidos com a entrada em território nacional
Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contêm informações do motivo migratório;
Fotocopia do bilhete de passagem para a República de Angola com retorno;
Comprovativo do pagamento acto migratório.
 
Visto de Trânsito
 
1) O visto de trânsito apenas permite ao seu titular a entrada em território nacional
o cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino sempre que tenha
de fazer uma escala em território nacional.
2) Excepcionalmente o visto de trânsito pode ser concedido no posto de fronteira, sempre que o estrangeiro em viagem continua, a interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
3) o visto de trânsito é valido para uma ou duas entradas e permite a permanência
do beneficiário no país, por um período de cinco dias, não prorrogáveis
nos termos da lei
   
Para sua obtenção, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Formulário Modo. MD;
b) capa;
c) ficha;
d) duas fotografias tipo passe, coloridas e actuais;
e) passaporte válido na República de Angola;
f) fotocopia do bilhete de passagem para a República de Angola com retorno.
   
   
 
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