• | Infraestruturas de dimensão local, quando constituem extensão da rede básica de telecomunicações. |
• | Serviço Postal O investidor pode transferir para o exterior, nas condições definidas pela Lei cambial, os dividendos e lucros distribuídos, com dedução das amortizações legais e dos impostos devidos, de acordo com as respectivas paritcipações no capital próprio, da sociedade ou da empresa. Pode ainda transferir o produto da liquidação dos seus investimentos (depois de pagos os devidos impostos), o produto das indemnizações, royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos associados a cedência de transferência de tecnologias. O investidor pode também transferir quaisquer importâncias previstas em contratos de investimento privado que lhe sejam devidas, com dedução dos respectivos impostos. Investimentos no domínio dos diamantes, petróleos e Instituições Financeiras regam-se por legislação específica. |
