Na política de investimento privado estão garantidas a atribuição de incentivos e outras facilidades, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, a segurança e protecção ao investimento, bem como o respeito e integral cumprimento de acordos e tratados internacionais. A escolha da zona ou área a investir é livre, excepto naquelas áreas definidas por Lei como reserva do Estado.