•

 Apresentar o Certificado de Registro de Investimento Privado com a autorização de incentivos Aduaneiros, cuja cópia é enviada às Alfândegas pela ANIP, acompanhada da listagem dos equipamentos a incorporar ao projecto.

•

 O registro das operações de entrada no país de máquinas, equipamentos, acessórios e outros materiais é efectuado pelo seu valor CIF (custo, seguro e frete) em  moeda estrangeira e o seu contravalor em moeda nacional, ao câmbio do dia do desembarque.

•

 O preço das máquinas e equipamentos está sujeito à comprovação através
 de um documento idóneo passado pela entidade de inspecção pré-embarque.

•

 Para as máquinas, equipamentos e assesórios usados, a isenção é substituída por uma redução de 50 % e para os bens em estado novo a isenção é total.