INSCRIÇÃO CONSULAR
É o primeiro acto consular que se pratica a favor de um nacional. É um acto voluntário, mas obrigatório para a prática de qualquer outro acto consular, nomeadamente para emissão de passaporte, transcrição de nascimento, obtenção de procuração, etc.
  A emissão do cartão consular é gratuita.
REQUISITOS